AREsp 2618347 - DECISAO

AREsp 2618347 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/08/2023; agravo em 14/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS VIEIRA FILHO FERRAGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Procedimento De Agravo
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Procedimento De Agravo

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA FILHO FERRAGENS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/08/2023; agravo em 14/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e justifica o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.