AREsp 2616253 - DECISAO

AREsp 2616253 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/11/2023 após intimação do acórdão em 13/10/2023, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SUELI DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUELI DE JESUS AMARO DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/11/2023 após intimação do acórdão em 13/10/2023, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.