REsp 2138665 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: ANNA PAULA KRAUSE CAMASMIE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANNA PAULA KRAUSE CAMASMIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...