AREsp 2593714 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a comprovação de feriado local juntada após a interposição não sanou a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, aplicando-se o art. 932, IV, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval e somente para recursos até 18.11.2019

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e a comprovação de feriado local juntada após a interposição não sanou a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, aplicando-se o art. 932, IV, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (conforme fl. 61e)