EREsp 2015457 - DECISAO

EREsp 2015457 - DECISAO

Indeferem-se os embargos de divergência por ausência de demonstração da identidade fático-processual entre o caso e o paradigma apontado, e por falta de prova idônea da tempestividade: os prints do sistema PROJUDI foram juntados de forma parcial e sem indicação de fonte, endereço eletrônico e data, não permitindo aferir sua validade, de modo que não se comprovou o feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição conforme art. 1.003, §6º do NCPC.

Parties
Embargante: Móveis Romera Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente (decisão Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova Eletrônica (prints/projudi), Comprovação De Atos No Ato Da Interposição, Identidade Fático Processual, Lei 11.419/2006, Art. 1.003, §6º Do NCPC
Processo Civil Recursos Especiais Processo Empresarial Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova Eletrônica (prints/projudi) Comprovação De Atos No Ato Da Interposição Identidade Fático Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Móveis Romera Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de prints parciais do sistema PROJUDI comprova a tempestividade do recurso
  2. 2 Se o calendário judicial disponibilizado no site do Tribunal possui natureza oficial para comprovação de feriado local
  3. 3 Se há identidade fático-processual entre o caso e o paradigma apontado no EAREsp n. 1.927.268/RJ para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferem-se os embargos de divergência por ausência de demonstração da identidade fático-processual entre o caso e o paradigma apontado, e por falta de prova idônea da tempestividade: os prints do sistema PROJUDI foram juntados de forma parcial e sem indicação de fonte, endereço eletrônico e data, não permitindo aferir sua validade, de modo que não se comprovou o feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição conforme art. 1.003, §6º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.