AREsp 2465234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local que autorizasse suspensão de prazo, deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis entre a publicação da decisão (29/3/2023) e o protocolo do agravo (24/4/2023), e não regularizou o preparo juntando a guia de recolhimento de custas devidas ao STJ quando intimada, o que configurou deserção.

Parties
Agravante: J.B.V. SERVICOS DE BUFE LTDA; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Preparo, Juntada Da Guia De Recolhimento (gru), Deserção, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Preparo Juntada Da Guia De Recolhimento (gru) Deserção Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

J.B.V. SERVICOS DE BUFE LTDA

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada posteriormente
  2. 2 se a ausência de juntada da guia de recolhimento constitui vício sanável ou enseja deserção
  3. 3 se a existência de expediente no STJ é relevante para verificação da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local que autorizasse suspensão de prazo, deixou transcorrer o prazo de 15 dias úteis entre a publicação da decisão (29/3/2023) e o protocolo do agravo (24/4/2023), e não regularizou o preparo juntando a guia de recolhimento de custas devidas ao STJ quando intimada, o que configurou deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno