AREsp 2632384 - DECISAO

AREsp 2632384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 05/07/2022 e interposição em 27/07/2022), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA DA FONSECA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARIA DIVINA DA FONSECA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 05/07/2022 e interposição em 27/07/2022), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.