MS 30321 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local nem de indisponibilidade do sistema de peticionamento por documento idôneo; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade e indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.

Parties: Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o exame do pedido liminar; mantenho a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Peticionamento Eletrônico

Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se houve comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema de peticionamento no ato de interposição
3 Se o pronunciamento do tribunal de origem sobre tempestividade vincula o STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; julgo prejudicado o exame do pedido liminar; mantenho a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial
Julgo prejudicado o exame do pedido liminar