AREsp 2632131 - DECISAO

AREsp 2632131 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2024 e agravo em 20/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que enseja o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em face do prazo legal
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2024 e agravo em 20/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o que enseja o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados limites e gratuidade.