AREsp 2634243 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nos autos de origem.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 inviabilidade de regularização posterior sem comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.