AREsp 2649567 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: PAOLA PEREIRA RIBAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Regimento Interno

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Competência Do STJ Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

PAOLA PEREIRA RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição (§6 do art.1.003 CPC)
3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão...