AREsp 2627161 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e foi apresentado sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e foi apresentado sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...