AREsp 2577310 - DECISAO

AREsp 2577310 - DECISAO

Interposto o recurso sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense na instância originária, não há como afastar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processo Civil Direito Ambiental Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão De Expediente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  2. 2 Exigência de juntada de documento oficial ou certidão do tribunal de origem para comprovar feriado local

Ratio Decidendi

Interposto o recurso sob a égide do CPC/2015 sem a comprovação, no ato da sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense na instância originária, não há como afastar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado na origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.