AREsp 2632886 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, sendo demonstrada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: VICTOR MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VICTOR MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, e, sendo demonstrada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...