AREsp 2592836 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local em 13/10/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, tornando a intempestividade insanável, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: PISCINAS HENRIMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC +1 more

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Parties

PISCINAS HENRIMAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC para abertura de prazo para saneamento de vícios
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado local em 13/10/2023 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, tornando a intempestividade insanável, e a majoração dos honorários recursais foi aplicada corretamente nos termos do art. 85 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)