AREsp 2591900 - DECISAO

AREsp 2591900 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos juntados pelos embargantes (cópia do DJE e Provimento) são insuficientes para afastar a certidão oficial dos autos que atesta a disponibilização/publicação em datas diversas; não há nos autos omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA; Embargante: JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI; Embargante: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Publicação/diário De Justiça Eletrônico, Fé Pública Da Certidão, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos
Processual Civil Tempestividade Recursal Publicação/diário De Justiça Eletrônico Fé Pública Da Certidão Embargos De Declaração Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA

Embargante

JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Embargante

RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados (cópia do DJE e Provimento CSM nº 2.678/2022) comprovam a tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prevalência da certidão expedida pelo tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico em caso de divergência
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos juntados pelos embargantes (cópia do DJE e Provimento) são insuficientes para afastar a certidão oficial dos autos que atesta a disponibilização/publicação em datas diversas; não há nos autos omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)