AREsp 2620614 - DECISAO

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Aplicando o CPC/2015 ao caso, o tribunal concluiu que a prova de feriado local deve ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, e, como a embargante não trouxe essa comprovação naquele momento para os dias alegados como feriados locais, o recurso foi considerado intempestivo e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARILIA ANTUNES E COSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

MARILIA ANTUNES E COSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Se o CPC/2015 é aplicável ao caso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 ao caso, o tribunal concluiu que a prova de feriado local deve ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, e, como a embargante não trouxe essa comprovação naquele momento para os dias alegados como feriados locais, o recurso foi considerado intempestivo e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)