AREsp 2639117 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/10/2023 e recurso interposto em 23/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARMELITA DE OLIVEIRA PASSARELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CARMELITA DE OLIVEIRA PASSARELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/10/2023 e recurso interposto em 23/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC), motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.