AREsp 2607300 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a certidão constante dos autos atestando disponibilização em 07/06/2023 e publicação no próximo dia útil (08/06/2023) detém fé pública, a embargante não juntou certidão do tribunal provando o alegado em contrário, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se o CPC/2015.

Parties
Embargante: MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo E Publicação, Comprovação De Feriado Local, Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo E Publicação Comprovação De Feriado Local Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a publicação e intimação se deram em 08/06/2023 ou 12/06/2023
  3. 3 se era necessária a comprovação de feriado local ocorrido entre disponibilização e publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão constante dos autos atestando disponibilização em 07/06/2023 e publicação no próximo dia útil (08/06/2023) detém fé pública, a embargante não juntou certidão do tribunal provando o alegado em contrário, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios; aplicou-se o CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)