AREsp 2579850 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo pela ausência de comprovação, no ato de interposição, dos feriados locais alegados (art. 1.003, §6º do CPC/2015), e a representação processual não foi regularizada no momento de interposição nem no prazo oportunizado, não sendo suficiente a procuração existente nos autos principais, aplicando-se a preclusão; ademais, não há condições para majoração de honorários por ausência de prévia fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Procuração, Feriado Local, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Procuração Feriado Local Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da intimação em 23/05/2023
  2. 2 Se a existência de procuração juntada em autos principais supre a falta de procuração nos autos onde o recurso foi interposto
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado intempestivo pela ausência de comprovação, no ato de interposição, dos feriados locais alegados (art. 1.003, §6º do CPC/2015), e a representação processual não foi regularizada no momento de interposição nem no prazo oportunizado, não sendo suficiente a procuração existente nos autos principais, aplicando-se a preclusão; ademais, não há condições para majoração de honorários por ausência de prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa