AREsp 2643893 - DECISAO

AREsp 2643893 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade (conforme art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON SCHUMISKI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON SCHUMISKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade (conforme art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...