AREsp 2601100 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; afastou-se a alegação de feriado nacional em 11/08/2023 por não constar nas leis que estabelecem feriados nacionais e por não ter sido apresentado documento oficial comprovando feriado local no ato da interposição do recurso, razão pela qual a tempestividade do recurso especial não restou demonstrada e não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ARJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARJ TRANSPORTES E CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; afastou-se a alegação de feriado nacional em 11/08/2023 por não constar nas leis que estabelecem feriados nacionais e por não ter sido apresentado documento oficial comprovando feriado local no ato da interposição do recurso, razão pela qual a tempestividade do recurso especial não restou demonstrada e não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.