AREsp 2647386 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficiente o print ou a remissão a link; determina-se, caso haja fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e aplica-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Insuficiência de print ou remissão a link para comprovação de feriado ou recesso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, sendo insuficiente o print ou a remissão a link; determina-se, caso haja fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, e aplica-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.