AREsp 2640199 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicando-se o CPC/2015 e o princípio tempus regit actum, o art. 1.003, §6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; feriados nacionais dispensam comprovação, e a Lei n. 5.010/66 não autoriza a prática invocada perante tribunais estaduais.

Parties
Embargante: APARECIDA VIRGINIA TRAJANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Recurso Especial, Agravo, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Recurso Especial Agravo Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

APARECIDA VIRGINIA TRAJANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicando-se o CPC/2015 e o princípio tempus regit actum, o art. 1.003, §6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior; feriados nacionais dispensam comprovação, e a Lei n. 5.010/66 não autoriza a prática invocada perante tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).