AREsp 2601725 - DECISAO

AREsp 2601725 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o alegado feriado local (12/02/2024) não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança a interposição de recurso perante o STJ, sendo exigível a junta da cadeia de procuração e substabelecimentos, a qual não foi regularizada após intimação.

Parties
Embargante: JOANA MARIA SOARES; Embargante: LUIZ SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Dispensa Do Art. 1.017, § 5º Do CPC, Competência Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Multa Por Manejo Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Representação Processual Procuração E Substabelecimento Dispensa Do Art. 1.017, § 5º Do CPC Competência Do Tribunal a Quo +2 more

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Parties

JOANA MARIA SOARES

Embargante

LUIZ SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC quanto à dispensa de juntada de procuração
  3. 3 vício de representação pela ausência da cadeia de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o alegado feriado local (12/02/2024) não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC não alcança a interposição de recurso perante o STJ, sendo exigível a junta da cadeia de procuração e substabelecimentos, a qual não foi regularizada após intimação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)