AREsp 2650134 - DECISAO

AREsp 2650134 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de sua interposição; por isso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de sua interposição; por isso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...