AREsp 2600093 - DECISAO

AREsp 2600093 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram oficialmente a ocorrência dos feriados locais invocados no ato da interposição do recurso e não juntaram a cadeia completa de procuração aos autos do STJ, vícios que impedem o conhecimento do recurso; a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE BITTENCOURT; Embargante: MARLENE RIBEIRO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Feriados Locais, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração Feriados Locais Art. 1.017, § 5º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 76, § 2º, I, Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE BITTENCOURT

Embargante

MARLENE RIBEIRO BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a existência de feriados locais não comprovados autoriza reconhecer a intempestividade do recurso
  2. 2 se procuração acostada em autos de origem supre vício de representação no STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram oficialmente a ocorrência dos feriados locais invocados no ato da interposição do recurso e não juntaram a cadeia completa de procuração aos autos do STJ, vícios que impedem o conhecimento do recurso; a dispensa do art. 1.017, §5º não se aplica ao STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).