RMS 73802 - DECISAO

RMS 73802 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por se tratar de situação em que cabível o recurso especial, de modo que a interposição de recurso ordinário é inválida e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cabimento De Recurso Ordinário Vs Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Cabimento De Recurso Ordinário Vs Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 cabimento do recurso ordinário em face do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e por se tratar de situação em que cabível o recurso especial, de modo que a interposição de recurso ordinário é inválida e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.