AREsp 2630651 - DECISAO

AREsp 2630651 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, o alegado feriado de 12/02/2024, por se tratar de feriado local, deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu, seguindo a jurisprudência do STJ; consequentemente, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVETE BENEDITA MORSELLI; Embargante: MAURO SALES MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Recesso Forense, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados E Recesso Forense Ônus Da Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

IVETE BENEDITA MORSELLI

Embargante

MAURO SALES MACHADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à Portaria STJ/GP n. 2 de 04/01/2024
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para aferir tempestividade recursal
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; além disso, o alegado feriado de 12/02/2024, por se tratar de feriado local, deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu, seguindo a jurisprudência do STJ; consequentemente, não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.