AREsp 2619909 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a mera menção a provimento ou Portaria do CNJ não supre tal exigência e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º, CPC, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º, CPC Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à exigência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 se a Portaria da Secretaria-Geral do CNJ é suficiente para comprovar feriado local nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; a mera menção a provimento ou Portaria do CNJ não supre tal exigência e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).