AREsp 2646186 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC invocados, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EDILSON ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EDILSON ALVES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC invocados, o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se