AREsp 2639969 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; a inexistência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não sendo possível sanar por aplicação do art. 932, parágrafo único, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARCOS CRIVOI TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

MARCOS CRIVOI TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 se seria aplicável o art. 932, parágrafo único do CPC para abrir prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; a inexistência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, não sendo possível sanar por aplicação do art. 932, parágrafo único, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).