AREsp 2612348 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 12/02/2024, cabendo reconhecer a manutenção do entendimento de intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: CAMREY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Feriado De Carnaval, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Feriado De Carnaval Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Embargos De Declaração

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Parties

CAMREY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 suspensão de prazos por feriado de Carnaval (12 e 13/02/2024)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 12/02/2024, cabendo reconhecer a manutenção do entendimento de intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por CAMREY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).