AREsp 2664746 - DECISAO

AREsp 2664746 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA S/A CASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA S/A CASA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de preclusão recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 6º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determino majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.