AREsp 2640760 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, e a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a alegada ocorrência de feriado local no dia 12/2/2024, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Parties
Embargante: JARDIM EUGENIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Prova De Feriado, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local Recesso Forense Prova De Feriado Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JARDIM EUGENIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de feriados/recesso
  2. 2 ônus da prova quanto à ocorrência de feriado local
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, e a parte não comprovou, no momento da interposição do recurso, a alegada ocorrência de feriado local no dia 12/2/2024, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso manteve-se correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).