AREsp 2621879 - DECISAO

AREsp 2621879 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC); embora feriado nacional não precise de comprovação, o dia 12/02/2024 foi considerado suposto feriado local e não foi demonstrado no momento do protocolo, razão pela qual a alegada tempestividade não foi comprovada e o recurso manteve-se incabível/ intempestivo.

Parties
Embargante: A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

A DE JESUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da tempestividade do agravo em recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e das regras do CPC/2015 aos prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC); embora feriado nacional não precise de comprovação, o dia 12/02/2024 foi considerado suposto feriado local e não foi demonstrado no momento do protocolo, razão pela qual a alegada tempestividade não foi comprovada e o recurso manteve-se incabível/ intempestivo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).