AREsp 2642833 - DECISAO

AREsp 2642833 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a matéria central sobre comprovação de feriados locais foi decidida conforme entendimento pacificado do STJ de que tal comprovação deve constar no ato de interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não bastando menção ou link, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval é restrita a recursos interpostos até 17/11/2019, razão pela qual não há vício sanável a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: CONSORCIO PRIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Protelatório/multa
Direito Processual Civil Recursal Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Protelatório/multa

Case Brief

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Parties

CONSORCIO PRIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso/embargos foram tempestivos diante de suspensões por feriados
  2. 2 Se era necessária a comprovação, no ato de interposição, de feriados locais ou recesso
  3. 3 Se a remissão a link é suficiente para comprovar feriado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a matéria central sobre comprovação de feriados locais foi decidida conforme entendimento pacificado do STJ de que tal comprovação deve constar no ato de interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não bastando menção ou link, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval é restrita a recursos interpostos até 17/11/2019, razão pela qual não há vício sanável a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitem-se os embargos de declaração
  • Publique-se