AREsp 2657843 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/10/2023 e recurso interposto em 22/11/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IVAN FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

IVAN FERREIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 27/10/2023 e recurso interposto em 22/11/2023), caracterizando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...