AREsp 2657942 - DECISAO

AREsp 2657942 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 23/01/2024 e o agravo foi interposto em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC); além disso, não há comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARAVILHA MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARAVILHA MOTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte recorrente foi intimada em 23/01/2024 e o agravo foi interposto em 15/02/2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC); além disso, não há comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC), impedindo regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça