AREsp 2654717 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 23/06/2023; interposição em 15/07/2023), demonstrando intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS RIOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Interposição De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Interposição De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS RIOS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 23/06/2023; interposição em 15/07/2023), demonstrando intempestividade. Não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.