AREsp 2668902 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FLAVIO ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO ALBUQUERQUE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.