AREsp 2643045 - DECISAO

AREsp 2643045 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a existência de feriado local (12/02/2024), exigência que torna o recurso intempestivo; o feriado nacional de 13/02/2024 não precisa ser comprovado, e a tese de comprovação posterior da segunda-feira de carnaval está restrita a recursos interpostos até 17/11/2019, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROLAMAR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 quanto ao termo inicial para contagem do prazo recursal
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e porque, na vigência do CPC/2015, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a existência de feriado local (12/02/2024), exigência que torna o recurso intempestivo; o feriado nacional de 13/02/2024 não precisa ser comprovado, e a tese de comprovação posterior da segunda-feira de carnaval está restrita a recursos interpostos até 17/11/2019, nos termos do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)