AREsp 2672863 - DECISAO

AREsp 2672863 - DECISAO

O agravo foi conhecido negativamente por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompe o prazo recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declara-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido negativamente por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial) não interrompe o prazo recursal; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declara-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...