REsp 1969262 - DECISAO

REsp 1969262 - DECISAO

O Tribunal considerou que a disponibilização do Diário da Justiça no dia anterior não antecipa a publicação, de modo que a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente à publicação, conforme art. 224 do CPC; assim, a apelação foi interposta após o término do prazo e o recurso especial carece de conhecimento.

Parties
Recorrente: AYRTON BRYAN CORREA; Recorrente: SERGIO BRYAN CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Publicação E Disponibilização Do Dje, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Publicação E Disponibilização Do Dje Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

AYRTON BRYAN CORREA

Recorrente

SERGIO BRYAN CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a disponibilização do DJe no dia anterior à sua publicação antecipa o início da contagem de prazo recursal
  2. 2 se a apelação foi tempestiva

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a disponibilização do Diário da Justiça no dia anterior não antecipa a publicação, de modo que a contagem do prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente à publicação, conforme art. 224 do CPC; assim, a apelação foi interposta após o término do prazo e o recurso especial carece de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários em 1% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida