AREsp 2607610 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, e porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é vedada, tornando o recurso intempestivo e correta a decisão de não conhecê-lo.

Parties
Embargante: GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não considerar comprovação de feriado local juntada pela embargante
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente feriado local para fins de tempestividade após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, e porque, à luz do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a comprovação posterior é vedada, tornando o recurso intempestivo e correta a decisão de não conhecê-lo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).