AREsp 2598128 - DECISAO

AREsp 2598128 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso (tempus regit actum). O art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo os embargantes juntado documento apto a comprovar o suposto feriado local (20/02/2023) no momento da interposição, não se pode acolher a alegação de tempestividade. Ademais, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ALCIDES APARECIDO DA SILVA; Embargante: SUELI DO ROSARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALCIDES APARECIDO DA SILVA

Embargante

SUELI DO ROSARIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante do feriado de Carnaval
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 (enquanto norma reguladora dos prazos processuais)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso (tempus regit actum). O art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo os embargantes juntado documento apto a comprovar o suposto feriado local (20/02/2023) no momento da interposição, não se pode acolher a alegação de tempestividade. Ademais, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.