AREsp 2612580 - DECISAO

AREsp 2612580 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a tempestividade dos recursos dependia da comprovação, no ato de interposição, dos supostos feriados locais (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), o que não ocorreu, sendo vedada a comprovação posterior, razão pela qual não procede a alegação de tempestividade apresentada nos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em sede de Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, a tempestividade dos recursos dependia da comprovação, no ato de interposição, dos supostos feriados locais (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015), o que não ocorreu, sendo vedada a comprovação posterior, razão pela qual não procede a alegação de tempestividade apresentada nos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.