AREsp 1004198 - ACORDAO

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A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a embargante apresentou cópia da página eletrônica do diário de justiça local contendo o inteiro teor do provimento que declarou os feriados, documento considerado idôneo para comprovar o feriado local e, consequentemente, a tempestividade do agravo em recurso especial, além de reconhecer que os embargos opostos foram tempestivos, determinando a nulidade do acórdão recorrido e a reapreciação do agravo.

Parties
Embargante: Philips do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar nulo o acórdão embargado.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial E Falência Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Embargos De Declaração Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

Philips do Brasil LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local sob a vigência do CPC/73
  2. 2 requisitos de documento idôneo para comprovação de suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 contagem de prazos no microssistema da recuperação judicial e falência

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a embargante apresentou cópia da página eletrônica do diário de justiça local contendo o inteiro teor do provimento que declarou os feriados, documento considerado idôneo para comprovar o feriado local e, consequentemente, a tempestividade do agravo em recurso especial, além de reconhecer que os embargos opostos foram tempestivos, determinando a nulidade do acórdão recorrido e a reapreciação do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar nulo o acórdão embargado.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Declaração de nulidade do acórdão de agravo interno