AREsp 2586074 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, aplica-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso e os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar a suspensão do expediente que alterasse a tempestividade; ademais, a indisponibilidade do sistema eletrônico não tornou os dias em questão não-úteis, apenas implica prorrogação nos termos do art. 224, §1º do CPC, e no caso concreto não afetou o termo do prazo.

Parties
Embargante: ROBERTO GABRIEL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Contagem De Prazo Processual, Embargos De Declaração, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Contagem De Prazo Processual Embargos De Declaração Prova De Feriado Local

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Parties

ROBERTO GABRIEL DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, aplica-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no momento da interposição do recurso e os documentos juntados foram insuficientes para demonstrar a suspensão do expediente que alterasse a tempestividade; ademais, a indisponibilidade do sistema eletrônico não tornou os dias em questão não-úteis, apenas implica prorrogação nos termos do art. 224, §1º do CPC, e no caso concreto não afetou o termo do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).