AREsp 2207727 - ACORDAO

AREsp 2207727 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; documentos juntados posteriormente (prints, páginas da internet, certidões do tribunal a quo) não comprovam tempestividade nem vinculam o STJ; manteve‑se, assim, a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade e a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Certidão De Tempestividade, Decisão De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Certidão De Tempestividade Decisão De Admissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
  3. 3 vinculação de certidão ou decisão de admissibilidade do tribunal a quo ao STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por feriado local; documentos juntados posteriormente (prints, páginas da internet, certidões do tribunal a quo) não comprovam tempestividade nem vinculam o STJ; manteve‑se, assim, a decisão de não conhecer do recurso por intempestividade e a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.